Recurso Julgamento Admissibilidade Fundamentação Ampla Defesa

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. DECISÃO EXTREMAMENTE GENERICAQUE IMPOSSIBILITA O EXERCICIO DO DIREITO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 182/STJ. 1. A matéria agitada no recurso especial, cuja caminhada foi obstada, merece ser reapreciada no âmbito desta Corte de Justiça. Diante disso, necessário se faz determinar a subida do recurso especial, sem prejuízo do juízo de admissibilidade definitivo que será oportunamente realizado neste Tribunal. 2. Ademais, o despacho de admissibilidade negativo, exercido pelo Tribunal de origem, e extremamente genérico. Este fato, por si só, prejudica o exercício do direito de defesa da parte, que fica impossibilitada de compreender quais os pontos específicos que obstaram a subida do apelo...”. (...) “... Por fim, não custa lembrar que quando o tribunal de origem afirma que os fundamentos do recurso especial não são suficientes para infirmar as conclusões do acórdão, ele acaba por adentrar na questão de fundo e a exercer juízo de valor que compete a esta corte superior...” (STJ – 2ª Turma – AgRg no AI 1.264.053 – Rel. Min Humberto Martins)