quarta-feira, 29 de novembro de 2017

Seminário Juizados Especiais e Novo CPC (EMERJ Niterói)

EMERJ Niterói
Seminário Juizados Especiais e Novo CPC

A EXECUÇÃO NOS JUIZADOS

Prof. Felippe Borring Rocha
E-mail: fborring@gmail.com
Twitter: @felippeborring
Blog: Processo Civil em Movimento

ESTRUTURA EXECUTIVA DOS JUIZADOS
       A FASE DE EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARIÍSSIMO – EXECUÇÃO INCIDENTAL (ART. 52);
       A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – EXECUÇÃO AUTÔNOMA (ART. 53).
A FASE DE EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARIÍSSIMO
Caraterísticas gerais
1. O sistema executivo dos Juizados Especiais usa a estrutura do CPC com as alterações do art. 52;
2. Cabe execução provisória (Enunciado 120 do FONAJE), inclusive de astreintes (art. 537, § 3º, do CPC), e “execução inversa” (art. 526 do CPC e Enunciado 106 do FONAJE).
Instauração
1. O devedor deve ser instado na própria decisão a cumprir a prestação a que foi condenado;
2. É preciso uma intimação executiva para a deflagração da fase de execução da decisão;
3. O juízo pode determinar de ofício a intimação da parte devedora ao cumprimento da obrigação reconhecida na decisão, mas a instauração da fase executiva depende de iniciativa do credor (apesar do Enunciado 38 do FONAJE defender a atuação oficiosa);
Pedido executivo
1. O pedido executivo pode ser escrito ou verbal, mas deve ser feito por advogado nas execuções com valor acima de 20 SM;
2. No caso de devedores solidários, o pedido executivo pode se voltar contra qualquer um deles ou contra todos;
Pedido executivo (obrigação pecuniária)
1. Deve seguir, no que for aplicável, as regras previstas no art. 524 do CPC;
2. Deve conter demonstrativo do débito, salvo se a parte for leiga e estiver atuando sem advogado, hipótese na qual poderá requerer que a elaboração dos cálculos seja feita por contabilista do juízo;
3. Sobre o valor do débito será incluída a pena de multa prevista no art. 523 do CPC, mas não os honorários da fase executiva (Enunciado 97 do FONAJE);
4. Pode indicar bens à penhora ou requerer a penhora online, a penhora sobre faturamento ou a penhora “portas a dentro”;
5. Pode requerer que o executado seja intimado para indicar bens à penhora e seu valor, sob pena de prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC);
Pedido executivo (obrigação mandamental)
1. Deve seguir, no que for aplicável, as regras previstas no art. 536 do CPC;
2. Pode optar por pedir uma prestação análoga ou a sua conversão em perdas e danos (arts. 497 a 499 do CPC);
3. Deve conter a descrição do comportamento a ser praticado, o prazo para tanto e as penalidades no caso de seu descumprimento (medidas de apoio: coercitivas ou executivas);
4. A multa não se limita ao valor da prestação (Enunciado 144 do FONAJE);
Defesa do executado
1. Será feita por escrito, através de “embargos à execução” – apesar do nome, trata-se de impugnação à execução (defesa incidental) que deve seguir as regras previstas nos arts. 525 e 536, § 4º, do CPC;
2. Deve ser apresentada no prazo de 15 dias, contados do término do prazo assinado para o cumprimento da decisão (apesar do Enunciado 156 do FONAJE);
3. Não dependem de garantia do juízo para serem apresentados (apesar do Enunciado 117 do FONAJE);
4. Não têm efeito suspensivo, salvo se as alegações defensivas apresentem os requisitos gerais da cautela (art. 525, § 6º, do CPC), preferencialmente garantido o juízo;
5. Os “embargos à execução” devem ser julgados pelo juiz “togado” (apesar do Enunciado 52 do FONAJE permitir o julgamento por juízes leigos);
6. A decisão que julgar os “embargos à execução” desafia agravo de instrumento, salvo se por fim à execução, quando caberá recurso inominado (apesar do Enunciado 143 do FONAJE definir o cabimento exclusivo do recurso inominado);
7. Os demais atos executivos, que não aqueles presentes no pedido executivo inicial, podem ser atacados, por “simples petição” (chamada genericamente de “impugnação”), oferecida nos autos da execução, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 525, § 11, do CPC (Enunciado 81 do FONAJE).
Expropriação e pagamento
1. Se não forem interportos “embargos à execução” ou eles forem negados, a execução será finalizada com o cumprimento da obrigação, diretamente pelo executado, por terceiro ou pelo próprio juízo, ou através de sub-rogação (expropriação e pagamento);
2. O pagamento pode ser feito por meios atípicos, desde que as partes concordem (por exemplo, o Enunciado 59 do FONAJE aceita o desconto em folha);
3. A venda por particular ou a dação em pagamento deveriam ser realizadas até a data do leilão, mas, na prática, aplicam-se as regras de expropriação dos bens penhorados previstas no CPC;
4. A venda do bem penhorado pode ser abaixo do valor da avaliação e pode ser parcelada (mediante caução ou hipoteca);
5. É dispensada a publicação de editais no caso de alienação de bens de pequeno valor (40 SM);
6. O leilão deve seguir as regras estabelecidas no CPC (apesar do Enunciado 79 do FONAJE permitir a realização de leilão único, se o bem penhorado tiver valor inferior a 60 SM);
PROCEDIMENTO EXECUTIVO (AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DE ATÉ 40 SM – ART. 53)
Caraterísticas gerais
1. Procedimento executivo autônomo (ação de execução), de natureza especial, exclusivamente voltado para satisfazer obrigações pecuniárias;
2. Rito especial com aplicação subsidiária do rito previsto no CPC (arts. 824 e seg. do CPC).
Petição inicial
1. Deve ser feita por advogado, nas causas cujo valor seja superior a 20 SM;
2. Deve observar as regras gerais previstas no CPC (arts. 798 e seg. do CPC);
3. Deve vir acompanhada de demonstrativo do débito, se for feita por advogado; se for feita pela parte leiga, o demonstrativo poderá ser elaborado pelo contabilista do juízo;
4. Deve pedir a citação do executado para pagar em 3 dias, sob pena de ver seus bens penhorados;
5. Pode indicar bens à penhora ou requerer a penhora online, a penhora sobre faturamento ou a penhora “portas a dentro”;
6. Pode requerer que o executado seja intimado para indicar bens à penhora e seu valor, sob pena de prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC);
Defesa do executado
1. Será feita, por escrito ou oralmente, através de “embargos à execução” – apesar do nome, trata-se de impugnação à execução (defesa incidental) que deve seguir as regras previstas nos arts. 525 e 536, § 4º, do CPC;
2. Deve ser apresentada até a audiência de conciliação;
3. Entre a penhora e a data da audiência, não são praticados atos executivos;
4. Deve ser feito por advogado, nas execuções com valor superior a 20 SM;
5. A audiência de conciliação só deveria ser marcada após a realização da penhora (apesar do Enunciado 145 do FONAJE dizer que o mandado de penhora já sai com a data da audiência de conciliação);
6. A audiência de conciliação deve ser também de instrução e julgamento, dirigida por juiz “togado” (apesar do Enunciado 71 do FONAJE definir que a audiência pode ser feita por conciliador e, não havendo acordo, marca-se AIJ com juiz “togado” ou juiz leigo);
7. Os embargos à execução são processados nos autos da execução (natureza incidental – posição majoritária: ação autônoma);
8. Aplicam-se aos embargos à execução, no que for cabível, as regras dos arts. 525 e 536, § 4º, do CPC, sem limitação de matérias de defesa (posição majoritária: as regras aplicáveis são as dos arts. 914 e seg. do CPC);
9. Nos embargos à execução, é possível a realização de perícia para avaliar os bens penhorados, caso exista impugnação ao valor atribuído pelo OJA ou ele não tenha conhecimentos técnicos para avaliar o bem;
10. A decisão que julgar os “embargos à execução” desafia agravo de instrumento, salvo se por fim à execução, quando caberá recurso inominado (posição majoritária: caberá sempre recurso inominado).
Expropriação e pagamento
1. Segue as mesmas regras previstas para o procedimento executivo judicial;
2. Não encontrado o executado ou bens à executar, a execução deve ser encerrada sem resolução do mérito (apesar de ser prevista para a execução extrajudicial, o Enunciado 75 do FONAJE determina a sua aplicação à execução judicial)./



domingo, 3 de abril de 2016

Tutela Coletiva Coisa Julgada Improcedência Resolução do Mérito Coletivo Eficácia

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO COLETIVO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MEDICAMENTO "VIOXX". ALEGAÇÃO DE DEFEITO DO PRODUTO. AÇÃO COLETIVA JULGADA IMPROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. REPETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 81, INCISO III, E 103, INCISO III E § 2º, DO CDC. RESGUARDO DO DIREITO INDIVIDUAL DOS ATINGIDOS PELO EVENTO DANOSO. DOUTRINA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se, após o trânsito em julgado de decisão que julga improcedente ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos, é possível a repetição da demanda coletiva com o mesmo objeto por outro legitimado em diferente estado da federação. 2. A apuração da extensão dos efeitos da sentença transitada em julgado proferida em ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos passa pela interpretação conjugada dos artigos 81, inciso III, e 103, inciso III e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Nas ações coletivas intentadas para a proteção de interesses ou direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada erga omnes apenas no caso de procedência do pedido. No caso de improcedência, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. 4. Não é possível a propositura de nova ação coletiva, mas são resguardados os direitos individuais dos atingidos pelo evento danoso. 5. Em 2004, foi proposta, na 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, pela Associação Fluminense do Consumidor e Trabalhador - AFCONT, ação coletiva com o mesmo objeto e contra as mesmas rés da ação que deu origem ao presente recurso especial. Com o trânsito em julgado da sentença de improcedência ali proferida, ocorrido em 2009, não há espaço para prosseguir demanda coletiva posterior ajuizada por outra associação com o mesmo desiderato. 6. Recurso especial não provido.
STJ – 2ª Seção – REsp 1302596/SP, j. em 09/12/2015


Tutela Coletiva Legitimidade Adequada Verificação Ex Officio

A 4ª turma do STJ negou recurso da Associação Brasileira do Consumidor (Abracon) em processo sobre expurgos nas cadernetas de poupança. Segundo o colegiado, mesmo sem ter sido provocado pela parte contrária, o juiz pode verificar a idoneidade de uma associação para decidir se ela tem legitimidade para propor ação em defesa de interesses dos cidadãos que diz representar.
O ministro Luis Felipe Salomão, relator, lamentou que a legitimação coletiva venha sendo utilizada de forma indevida ou abusiva por algumas entidades, taxadas pelo TRF 2ª região como "associações de gaveta", que não têm origem na sociedade civil.
Em ação civil pública ajuizada contra a CEF, a Abracon pediu a reposição dos expurgos inflacionários dos Planos Bresser e Verão para os titulares de cadernetas de poupança.
O juízo de primeiro grau, de ofício, reconheceu a inidoneidade da associação e extinguiu o processo sem analisar o mérito. Concluiu que não haveria utilidade na ação em razão do "pouco proveito prático que poderia ser obtido pelos consumidores", uma vez que já há decisões sobre o tema em outras ações coletivas. Destacou a "falta de solidez da entidade, montada para fins genéricos". A associação apelou, mas o TRF da 2ª região negou o recurso.
O ministro Salomão afirmou que se deve privilegiar o processo coletivo, pois nele uma única solução resolve conflitos que envolvem grande número de indivíduos, mas explicou que a legislação traz exigências objetivas para que uma associação possa propor a ação civil pública: estar constituída há pelo menos um ano e incluir, entre suas finalidades, a proteção ao patrimônio público, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
No entanto, ao analisar o processo, Salomão observou que a Abracon é composta por pessoas com um único endereço e tem um estatuto "desmesuradamente genérico", que repete todo o teor do artigo 5º da lei 7.347/85, que trata da ação civil pública. O ministro ressaltou que é preciso haver pertinência temática para configurar a legitimidade da associação.
Acompanhando o voto do relator, a turma julgadora entendeu que é possível ao juiz, ao analisar as peculiaridades de cada caso, afastar a presunção de legitimidade das associações para a propositura de ação coletiva.
STJ – AI 1.213.614/SP – Rel. Min. Sidnei Beneti.

quinta-feira, 30 de abril de 2015

PROPOSTAS DE ENUNCIADOS INVENTÁRIO E PARTILHA

V Fórum Permanente de Direito Processual
Grupo Impactos do CPC nos juizados e nos procedimentos especiais de legislação extravagante
PROPOSTAS DE ENUNCIADOS
INVENTÁRIO E PARTILHA
FELIPPE BORRING ROCHA

1ª Proposta: Com o desaparecimento da regra prevista no art. 989 do CPC/1973, não pode mais o juiz abrir o inventário de ofício, devendo, quando for o caso, oficiar à Fazenda Pública para que adote as providências necessárias para a arrecadação dos bens deixados pela pessoa falecida cujo inventário não foi aberto no prazo legal de dois meses previsto no art. 611 do CPC/2015.

2ª Proposta: A autorização judicial para a prática de atos negociais pelo inventariante, prevista no art. 619 do CPC/2015 (art. 992 do CPC/1973), pode ser realizada após a conclusão do negócio, em circunstâncias específicas, como no caso de venda de um bem perecível, ou na hipótese de pequenos atos cotidianos da administração do espólio.

3ª Proposta: O rol do art. 622 do CPC/2015 (art. 995 do CPC/1973) é meramente exemplificativo.

4ª Proposta: O incidente de remoção de inventariante previsto no art. 623 do CPC/2015 (art. 996 do CPC/1973) pode receber efeito suspensivo quando se verificar que o prosseguimento do inventário puder causar prejuízos para os interessados.

5ª Proposta: A destituição do inventariante, hipótese na qual a saída do cargo não decorrer de falhas no cumprimento do seu dever, deve observar no que for cabível os procedimentos previstos nos arts. 623 a 625 do CPC/2015 (art. 996 a 998 do CPC/1973).

6ª Proposta: Na hipótese de remoção deflagrada por iniciativa judicial, prevista no art. 622 do CPC/2015, o juiz deve intimar o inventariante a se manifestar sobre a circunstância incompatível com o exercício do cargo que lhe é imputada, assinalando o prazo de 15 dias para se manifestar, por aplicação analógica do art. 623 do CPC/2015.

7ª Proposta: Com o desaparecimento da regra prevista no parágrafo primeiro do art. 999 do CPC/1973, a citação do cônjuge, do herdeiro ou do legatário somente será feita por edital quando presentes os requisitos previstos no art. 256 do CPC/2015 (art. 231 do CPC/1973), sem prejuízo da citação editalícia de eventuais interessados mencionada no art. 626, § 1º, parte final, do CPC/2015.

8ª Proposta: A possibilidade de dispensa da avaliação por carta dos bens situados fora da comarca onde corre o procedimento de inventário e partilha prevista no art. 632 do CPC/2015 (art. 1.006 do CPC/1973) deve respeitar o limite de cinco salários mínimos, por analogia ao parágrafo único do art. 655 do CPC/2015 (parágrafo único do art. 1027 do CPC/1973).

9ª Proposta: Apesar de ausente do texto do Novo CPC (art. 1.010 do CPC/1973), permanece sendo possível a realização de nova perícia em decorrência do acolhimento da impugnação à avaliação (art. 635 do CPC/2015; art. 1.009 do CPC/1973), por aplicação do art. 873 do CPC/2015 (art. 683 do CPC/1973).

10ª Proposta: Nas hipóteses onde for verificado que o prosseguimento do feito poderá causar prejuízo às partes ou levar à prática de atos desnecessários, poderá ser deferido efeito suspensivo à impugnação à colação prevista no art. 641 do CPC/2015 (art. 1.016 do CPC/1973), nas hipóteses onde ela puder ser julgada nos próprios autos do inventário, sem remessa para as vias ordinárias.

11ª Proposta: A expropriação dos bens pertencentes ao espólio para o pagamento das dívidas, no que tange à adjudicação, prevista no art. 642, § 4º, do CPC/2015 (arts. 685-A a 685-C do CPC/1973), dispensa a anuência do devedor, nos termos dos art. 876 a 878 do CPC/2015 (art. 1.017, § 4º, do CPC/1973).

12ª Proposta: A audiência prevista no procedimento de arrolamento para julgar as “reclamações” (rectus, “impugnações”) à avaliação prevista no art. 664, § 2º, do CPC/2015 (art. 1.016, § 2º, do CPC/1973) somente deve ser realizada quando necessária a produção de prova oral, devendo ser aplicado no que for cabível, o regramento previsto para a impugnação à avaliação no procedimento de inventário e partilha no art. 635 do CPC/2015 (art. 1.009 do CPC/1973).

13ª Proposta: A decisão que julga o cálculo do imposto, prevista no art. 635, § 2º, do CPC/2015 (art. 1.009, § 2º, do CPC/1973), tem natureza interlocutória, sendo, portanto agravável (art. 1014, parágrafo único, do CPC/2015).

14ª Proposta: A decisão que acolher ou rejeitar a impugnação à avaliação, prevista no art. 638 do CPC/2015 (art. 1.013 do CPC/1973) tem natureza interlocutória e, portanto, é agravável, sob a forma instrumental (art. 1014, parágrafo único, do CPC/2015).

15ª Proposta: A discordância ao pedido de habilitação do credor do espólio, prevista no parágrafo único do art. 644 do CPC/2015 (segunda parte do art. 1.019 do CPC/1973), deve ser avaliada de forma criteriosa, para evitar que se transforme num instrumento de procrastinação.

16ª Proposta: A decisão sobre o pedido dos herdeiros para o exercício dos direitos de usar e fruir bens do espólio que pretendam receber como quinhão hereditário ao final do processo (parágrafo único do art. 647 do CPC/2015), quando não tiver sido formulado pelo inventariante, deverá ser precedida da oitiva deste, bem como os demais interessados, no prazo de cinco dias (art. 218, § 3º, do CPC/2015; art. 185 do CPC/1973).

17ª Proposta: Os requisitos para a lavratura do instrumento de partilha, previsto no art. 653 do CPC/2015 (art. 1.025 do CPC/1973), devem ser extraídos, por analogia, das regras previstas para a elaboração do esboço de partilha pelo Partidor Judicial (art. 651 do CPC/2015; art. 1.023 do CPC/1973).

18ª Proposta: A ação de petição de herança (art. 1.824 do CC), dirigida contra todos os participantes do processo de inventário, tem condições de rescindir a coisa julgada formada sobre a sentença de partilha, dispensando a necessidade da utilização da ação rescisória prevista no art. 658 do CPC/2015 (art. 1.030 do CPC/1973).

19ª Proposta: A sobrepartilha, prevista no art. 671 do CPC/2015 (art. 1.041 do CPC/2015), seguirá o procedimento correspondente aos requisitos legais que estiverem presentes no momento da sua abertura, sem vinculação com o rito originário.

20ª Proposta: A cumulação de inventários prevista no art. 672 do CPC/2015 pode ser tanto originária, desde a petição inicial, como superveniente, instaurada no curso do processo.

21ª Proposta: A cumulação de inventários prevista no art. 672 do CPC/2015, quando proposta no curso do processo, será processada incidentalmente, diferentemente do que ocorria no CPC/1973 (art. 1.043, § 2º).

PROPOSTAS DE ENUNCIADOS JUIZADOS ESPECIAIS

V Fórum Permanente de Direito Processual
Grupo Impactos do CPC nos juizados e nos procedimentos especiais de legislação extravagante
PROPOSTAS DE ENUNCIADOS
JUIZADOS ESPECIAIS
FELIPPE BORRING ROCHA

1ª Proposta: Os embargos de declaração nos Juizados Especiais, previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/1995, com a redação atribuída pelo art. 1.064 do CPC/2015, são cabíveis também em face de decisão interlocutória, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

2ª Proposta: A interrupção da contagem de prazo para a interposição de outros recursos, prevista para os embargos de declaração nos Juizados Especiais no art. 50 da Lei nº 9.099/1995, com a redação do art. 1.065 do CPC/2015, é aplicável para a interposição da reclamação constitucional prevista na Resolução nº 12/2009 do STJ, em cumprimento à decisão exarada em 26.08.2009 pelo Pleno do STF no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 571.572 QO-ED/BA, relatado pela Ministra Ellen Gracie.

3ª Proposta: A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos Juizados Especiais, conforme previsto no art. 1.062 do CPC/2015, terá que seguir nos Juizados Especiais as formalidades previstas nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, ensejando, conforme o caso, a orientação para que a parte sem formação jurídica esteja acompanhada por advogado ou defensor público (art. 9º, § 2º, da Lei nº 9.099/1995).

4ª Proposta: Com a exclusão do rito sumário do Novo CPC, o procedimento “sumariíssimo” dos Juizados Especiais, terá que se adaptar às características do novo rito comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC/2015

5ª Proposta: Com aplicação do rito comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC/2015, ao procedimento “sumariíssimo” dos Juizados Especiais, o prazo que hoje é aplicado nos Juizados Especiais por analogia ao art. 277 do CPC/1973, de 10 dias entre a citação e a realização da audiência de conciliação, será dobrado, nos termos do art. 334 do CPC/2015.

6ª Proposta: Com a entrada em vigor do Novo CPC, a estrutura autocompositiva dos Juizados Especiais deverá contar com a mediação, ao lado da conciliação, não apenas em razão da sua regulação expressa (art. 165 a 175 do CPC/2015) e da determinação de sua promoção (art. 3º, § 3º, do CPC/2015), mas também pela aplicação subsidiária do rito comum (arts. 318 e seguintes do CPC/2015).

7ª Proposta: Com o novo regramento da apelação delineado pelo CPC/2015, o “recurso inominado”, previsto no art. 41 da Lei nº 9.099/1995, permanecerá sendo interposto perante o órgão prolator da sentença, mas terá o seu juízo de admissibilidade feito exclusivamente pela Turma Recursal (art. 1.010, § 3º), que receberá os autos após a oitiva da parte recorrida, se assim for o caso.

8ª Proposta: É cabível agravo interno, previsto no art. 1.021 do CPC/2015, da decisão do relator da Turma Recursal dos Juizados Especiais que julga monocraticamente.

9ª Proposta: A concessão do efeito suspensivo ao “recurso inominado” deverá caber exclusivamente ao relator na Turma Recursal, nos termos do art. 995, parágrafo único, quando presente o risco de dano decorrente da decisão recorrida (periculum in mora) e a possibilidade dela ser revista na instância recursal (fumus bonis iuris).

10ª Proposta: Com a edição do Novo CPC, fica superado o Enunciado 80 do FONAJE (“o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”), em razão não apenas do disposto no art. 1.007 do CPC/2015, mas também à luz do princípio da primazia da decisão de mérito, consagrado no art. 4º do Novo CPC

11ª Proposta: É admitida a interposição do agravo de instrumento contra determinadas decisões interlocutórias proferidas no primeiro grau dos Juizados Especiais, nos termos do art. 1.015 do CPC/2015.

quarta-feira, 13 de agosto de 2014

Palestra na EMERJ sobre a uniformização da jurisprudência nos Juizados Especiais

A UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS E TURMAS RECURSAIS - 13 de agosto de 2014

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
Fórum Permanente de Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Abertura
Ana Maria Pereira de Oliveira

Palestrante
Felippe Borring Rocha

Debatedores
Paulo Mello Feijo
Antonio Aurélio Abi Ramia Duarte

Prof. FELIPPE BORRING ROCHA
Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro. Mestre e Doutorando em Direito. Professor de Direito Processual Civil da UFRJ. Professor dos cursos de graduação, pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Articulista, palestrante e autor, dentre outros, dos livros Teoria Geral dos Recursos Cíveis, Manual dos Juizados Especiais Cíveis: Estaduais, Juizados Especiais Cíveis e Criminais Estaduais e Federais. Membro do IAB, do IBDP e dos Conselhos Editoriais da Revista de Direito da DPGE/RJ e da Lumen Juris.

1. INTRODUÇÃO: DUAS PREMISSAS NECESSÁRIAS
                a) Estabelecer a relação entre os Juizados Especiais e a busca pelo acesso à Justiça (Mauro Cappelletti);
                b) Defender a interpretação integrativa entre as normas sobre Juizados Especiais (diálogo das fontes)

1.1. O Acesso à Justiça e os Juizados Especiais
                a) Juizados Especiais e as Ondas Renovatórias do acesso à Justiça (Mauro Cappelletti);
                b) Terceira Onda Renovatória: busca da efetividade (instrumentalidade do processo);
                c) Procedimentos e órgãos voltados a permitir à população acesso fácil, gratuito e informal à Justiça, focado na conciliação;
                d) Tratamento específico para as causas de menor complexidade e pequenas causas: absorção das demandas reprimidas e controle das causas “menores”, para evitar uma progressão social dos conflitos de interesse (The Broken Window Theory – James Wilson/George Kelling).

1.2. O Sistema dos Juizados
a) Introdução
                A primeira referência ao termo “Sistema dos Juizados Especiais”, ainda na vigência da Lei 7.244/84, foi, provavelmente, do Prof. Rogério Lauria Tucci (Manual do Juizado Especial de Pequenas Causas: Anotações à Lei nº 7.244 de 7/11/1984, SP: Saraiva, 1985, p. 23).
                A primeira referência legislativa ao termo “Sistema”, no entanto, foi feita apenas na Lei nº 9.099/95:
                “Art. 93. Lei Estadual disporá sobre o Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sua organização, composição e competência”
                Não obstante, apesar da expressão “Sistema” ter assento legal, o debate em torno do seu conteúdo sempre passou ao largo dessa circunstância. De fato, somente com a inclusão do termo “Sistema dos Juizados Especiais” no art. 1.º da Lei nº 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é que a questão passou a ter relevo na chamada “ordem legal”.
                “Art. 1º.  Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
                Parágrafo único.  O Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública.
                Assim, (res)surgiu o debate nos meios jurídicos sobre qual seria o papel  da expressão “Sistema dos Juizados Especiais” em nosso ordenamento jurídico. Mas ainda, indaga-se se esta expressão seria capaz de mudar, no plano teórico e no plano prático, a realidade hoje vivenciada. E, finalmente, pergunta-se se esta (re)inclusão é positiva ou negativa.
b) Os possíveis significados do termo “Sistema dos Juizados Especiais”.
De maneira simplista, é possível agrupar em três segmentos as visões sobre o tema:
I – “Microssistema”;
II –“Estrutura Judicial-Administrativa”;
III –“Estatuto”.

I – O “Microssistema”
Multiplicidade de significados utilizados atribuídos à expressão “microssistema”;
Conteúdo específico neste estudo: “Microssistema” com o sentido de sistema autônomo, separado da estrutura judiciária “ordinária”;
Consequências: as decisões proferidas pelos Juizados Especiais não estariam sujeitas a qualquer tipo de recurso ou impugnação para outros órgãos. Os Juizados Especiais seriam, por assim dizer, autossuficientes, podendo aplicar o direito da maneira que entendessem, no âmbito de sua competência;
Críticas à teoria do microssistema: Limitação irrazoável do acesso à Justiça e do acesso aos Tribunais; quebra da isonomia jurídica (formação de entendimentos diferentes dentro dos órgãos dos Juizados e, por vezes, contrários aos entendimentos sedimentados nos tribunais superiores); violação da unidade do Poder Judiciário (criação de entendimentos regionalizados);
Teoria do Microssitema já foi refutada pela doutrina (Alexandre Câmara, Leonardo Greco, J. S. Fagundes Cunha etc), pela legislação (pedido de uniformização ao STJ e de REXT ao STF no Juizados Especiais Federais e Fazendários), e pela jurisprudência (afirmando o cabimento do REXT, do agravo nos autos e da reclamação constitucional para o STJ).

II – A “Estrutura Judicial-Administrativa”
Significado: a expressão “Sistema” representaria a determinação legal para que os tribunais promovessem a construção de uma organização judicial-administrativa própria para os Juizados Especiais; existência de um “Sistema” estadual e outro federal, estanques entre si;
Consequência: busca administrativa por um funcionamento coordenado e simétrico entre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em primeiro e segundo graus; uniformização dos entendimentos, dos procedimentos, da atuação dos servidores etc.
Críticas à teoria da estrutura administrativa: pouca relevância teórica (conceito administrativo e não jurídico); não contribui para resolver os problemas práticos dos Juizados Especiais; divisão entre modelos federais e estaduais.

III – “Estatuto dos Juizados”
Esta teoria defende o diálogo constante entre os diplomas legais (Leis n.° 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/09), que formariam assim o “estatuto” dos Juizados Especiais (tal como ocorre na integração entre a Lei da Ação Civil Pública e o CDC – Estatuto das Ações Coletivas);
No modelo tradicional de interpretação, a integração entre os modelos de Juizados se limita aos casos lacunosos e às remissões expressas na lei. Esta parece ser, claramente, a opção do legislador, que estabeleceu em diferentes passagens a aplicação subsidiárias e pontual das normas relativas aos integrantes do sistema: arts. 1° e 20 da Lei dos JEF e arts. 15, 26 e 27 da Lei dos JEFP.
Com a teoria do estatuto, seria possível superar a visão clássica da hermenêutica jurídica, promovendo uma interpretação legal sistemática (entre as Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/09) e focada na efetividade dos institutos, à luz das normas constitucionais;
A representação gráfica das formas de interpretação das normas dos Juizados Especiais seria a seguinte:
Os críticos da teoria do estatuto afirmam que tal entendimento: não encontra respaldo legal nas normas regentes dos Juizados Especiais; contraria a visão prevalente sobre a hermenêutica jurídica vigente em nosso país (positivismo jurídico); cria insegurança jurídica ao permitir a “flexibilização” das normas;
Na verdade, para a aplicação da teoria do Estatuto é necessária a adoção de uma interpretação constitucional das normas, através de critérios objetivos e voltados para efetivar os princípios e garantias fundamentais. Portanto, se a flexibilização existe, ela tem índole constitucional. Além disso, mesmo a visão positivista tem levado a flexibilizações, muitas vezes sem qualquer técnica ou compromisso constitucional;
Destarte, conforme demonstrado, apesar da pouca aceitação, a melhor acepção para a expressão “Sistema dos Juizados” seria como sinônimo de “Estatuto dos Juizados”, na esteira do que existe de mais moderno em matéria hermenêutica jurídica, absorvendo os ideais de primazia das normas constitucionais, na busca da integração dos modelos de Juizados Especiais;
Tal percepção seria capaz de promover avanços tanto teóricos como práticos ao Juizados Especiais, na medida em que serviria não apenas como uma nova metodologia interpretativa, mas também como instrumento de uniformização dos procedimentos previstos nas leis que integram o Sistema;
É preciso ressaltar ainda que a previsão de um “Sistema” representa um avanço significativo no reconhecimento da importância e da peculiaridade dos Juizados Especiais, para adoção de uma metodologia mais racional e coerente de funcionamento. De fato, não se pode conceber a coexistência de modelos análogos de Juizados Especiais, no mesmo segmento judiciário, com filosofias diferentes e sem sintonia.

3. O QUADRO ATUAL DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS
3.1. As características fundamentais do Sistema do Juizados Especiais o faz refratário ao controle das decisões judicias:
a) Possibilidade de exercício da capacidade postulatória direta por partes leigas;
b) Limitações à recorribilidade das decisões interlocutórias;
c) Limitações instrumentais e econômicas ao recurso inominado;
d) Limitações instrumentais às ações impugnativas clássicas (mandado de segurança, ação rescisória etc);
e) Limitações ao controle interno e externo das decisões judicias de 2º grau (Embargos Infringentes, Agravo Interno, RESP, REXT etc).

3.2. Formação de entendimentos “individualizados” nos Juizados Especiais, não raras vezes dissociado do entendimento prevalente em outros Juizados e mesmo dentro daquela unidade federativa;
3.3. Formação de entendimentos regionalizados nos Juizados Especiais em cada unidade federativa e não raras vezes distante das posições consagradas nos tribunais inferiores e superiores, inclusive do tribunal ao qual está vinculado;
3.4. Necessidade da formação de um jurisprudência coesa, integrada, estável e previsível, como corolários das garantias fundamentais nos Juizados Especiais.
Obs.: A realização de encontros (regionais e nacionais) e a edição de enunciados tem sido uma importante ferramenta na busca da uniformização da jurisprudência.

4. UM PALIATIVO: A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS TURMAS RECURSAIS
                Em 2009, o STF determinou que, enquanto não fosse criado pedido de uniformização para os Juizados Especiais Estaduais, que o STJ aceitasse reclamação constitucional da decisão colegiada proferida pelas Turmas Recursais conflitantes com a jurisprudência consolidada sobre a interpretação da lei federal envolvida;
                Obs.: Há quem defenda que a reclamação constitucional seria um recurso. A posição majoritária, entretanto, na jurisprudência (STF – Pleno – ADI 2.212/CE – Rel. Min. Ellen Gracie, p. no DJ de 14/11/2003) e doutrina (André Ramos Tavares), é que a reclamação constitucional, inserida no âmbito do direito de petição (art. 5º, XXXIV, "a", da CF), retrata verdadeira ação autônoma de impugnação.
                A reclamação constitucional contra decisão de Turma Recursal Estadual foi regulada, no STJ, pela Resolução n.º 12/09. Nela, ficou expresso que a reclamação seria cabível para dirimir divergência sobre direito material entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ, consagradas em suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC).
                A reclamação deve ser oferecida no prazo de 15 dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo (art. 1º). O “réu” da reclamação é a Turma Recursal prolatora da decisão, mas é comum se colocar também a parte adversa da demanda originária em seu polo passivo;
                Por certo, não cabe reclamação em face de decisão monocrática do relator ou de decisão transitada em julgado. Mas, uma vez impetrada a reclamação dentro do prazo, ela tem efeitos rescisórios em relação à decisão reclamada que venha a transitar em julgado. O procedimento da reclamação constitucional é regulado pela Resolução n.º 12/09;
                De acordo com a Resolução, tão logo seja recebida pela Seção correspondente, a reclamação será distribuída a um relator, que poderá, de ofício ou a requerimento da parte, deferir medida liminar para suspender a tramitação dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, oficiando aos presidentes dos tribunais de justiça de cada estado e do DF, a fim de que comuniquem às turmas recursais a suspensão (art. 2º, I);
                É bastante questionável que uma resolução possa atribuir eficácia erga omnes a uma decisão suspensiva monocrática, dentro de uma reclamação. Ainda assim, o dispositivo vem sendo utilizado. Um dos primeiro precedentes nesse sentido foi proferido na 1.ª Seção, na Rcl 3.983/MS, cuja relatoria coube ao Min. Herman Benjamin (decisão de 12/04/10);
                O relator poderá, ainda, oficiar ao juízo originário solicitando informações (art. 2º, II), determinar a publicação de edital dando ciência aos interessados sobre a reclamação (art. 2º, III) e abrir vistas ao Ministério Público (art. 3º) ou de eventuais terceiros interessados (art. 4º). Essas decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis (art. 6º).
                Em seguida, a reclamação deverá ser colocada em pauta para julgamento, onde as partes, o representante do MP e os terceiros interessados poderão produzir sustentação oral (art. 4º, par. único). O acórdão do julgamento da reclamação conterá súmula e seu conteúdo será enviado aos presidentes e corregedores dos TJs, bem como ao presidente da turma recursal reclamada (art. 5º).

5. PROPOSTAS PARA APRIMORAR A UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
5.1. A aplicação do pedido de uniformização nos Juizados Especiais
Diante da falta do recurso especial, tornou-se necessária a criação de um mecanismo próprio de controle da lei federal nos Juizados. Esse mecanismo foi inserido nas Leis dos Juizados Federais (art. 14) e Fazendários (arts. 18 a 20). No entanto, ainda não foi replicado na Lei n.º 9.099/95;
Existe um projeto de lei (PLC 16/07) voltado para inserir o pedido de uniformização na Lei n.º 9.099/95. Enquanto esse projeto não é aprovado, mediante a técnica do diálogo das fontes, com vistas ao acesso à Justiça, seria possível aplicar nos Juizados Estaduais as regras sobre o pedido de uniformização previstas nas Leis dos Juizados Federais e Fazendários.

5.2. Ampliação da participação dos segmentos jurídicos e acadêmicos na edição dos enunciados;
5.3. Constante edição, atualização e revisão dos enunciados;
5.4. Filmagem das audiências dos Juizados;
5.5. Cabimento restrito do agravo de instrumento.
FIM DA
APRESENTAÇÃO 
Prof. Felippe Borring Rocha
Prof. Felippe Borring Rocha
E-mail: fborring@gmail.com
Twitter: @felippeborring
Blog: Processo Civil em Movimento


sexta-feira, 18 de julho de 2014

Recurso Preparo Indeferimento Gratuidade de Justiça Deserção Necessidade Oportunizar Preparo

STJ concede liminar em recurso deserto de parte que teve indeferida a justiça gratuita
Decisão é do ministro Marco Buzzi.
segunda-feira, 7 de julho de 2014
O ministro Marco Buzzi, do STJ, concedeu liminar para determinar a suspensão de processo na origem como forma de prevenir possíveis danos à reclamante.
No caso, a autora da Rcl objetivava a reforma de acórdão do Colégio Recursal de 42ª Circunscrição Judiciária de Jaboticabal/SP, que julgou deserto o recurso inominado, interposto nos autos de ação revisional, após indeferir o pedido de gratuidade formulado nas razões recursais.
Em sua decisão, Buzzi citou precedente da Corte acerca do tema reconhecendo não ser dado ao julgador declarar deserto o recurso após indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita sem oportunidade de regularização do preparo.
Processo Relacionado : Rcl 18.884


Execução Fiscal Legitimidade Passiva Indícios Empresas Mesmo Grupo Econômico Responsabilidade Solidária

Indícios de que várias empresas formam um só grupo econômico é suficiente para que todas elas respondam solidariamente
A existência de indícios de que várias empresas formam um só grupo econômico é suficiente para que todas elas respondam solidariamente em uma ação de Execução Fiscal. Esse foi o entendimento do juiz federal Hélio Nogueira, convocado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao manter decisão que reconhecera a formação de grupo econômico entre uma empresa jornalística, um estabelecimento de artes gráficas e uma indústria metalúrgica de Guarulhos (SP).
O trio, alvo de uma Execução Fiscal apresentada pela Fazenda Nacional, dizia que o juízo de primeira instância havia errado ao reconhecer que as empresas poderiam ter bens penhorados por uma mesma cobrança. Segundo a defesa, a decisão baseara-se apenas em prova documental, sem levar em conta o princípio do contraditório, e a coincidência de sócios, gestores e endereço entre as pessoas jurídicas não seria o bastante para a responsabilização solidária.
Conforme o juiz original, uma série de indícios comprovou a relação conjunta entre as partes: todas as sociedades tiveram como gerentes ou administradores as mesmas pessoas, ocorreu divisão de partes societárias e houve repartição de fatores produtivos (insumos físicos e recursos humanos) ou de suas remunerações (salário, lucro, juros e aluguéis, por exemplo).
O relator do caso no TRF-3 adotou a mesma tese. “Visualiza-se íntima ligação entre as empresas executadas, conectadas com intuito de formação de um conglomerado empresarial com mesmo objetivo social, inclusive com as sedes fixadas em mesmo endereço. Há apenas subdivisão de estruturas formais, mas que se utiliza de várias empresas para o desempenho de atividades de siderurgia e de jornalismo.”
Nogueira afirmou ainda que a identidade de dirigentes no controle das diversas sociedades demonstra “a existência de uma unidade voltada para a obtenção de lucros empresariais”. Segundo ele, as mudanças estruturais nas sociedades agravantes sugerem a ocorrência de fraude. Diferentemente do que dizia a defesa, o magistrado afirmou que a presunção da existência de fraude não depende de ação autônoma e até permite a desconsideração da personalidade jurídica das empresas. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.
Processo 0009717-26.2014.4.03.0000


Cabe ao Ministério Público cobrar pagamento de multa penal, decide TJ-MG

14 de julho de 2014, 18:46h
Por Felipe Luchete
Quando uma pessoa é condenada a pagar multa em processo penal, mas deixa de quitar sua dívida, a legitimidade para a cobrança é do Ministério Público. É o que diz Incidente de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, recém-aprovado pela Câmara de Uniformização de Jurisprudência Criminal. O colegiado decidiu que, embora o “calote” siga legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, não cabe ao Fisco apresentar o processo de execução.
A controvérsia sobre quem tem a legitimidade existe desde 1996, quando a Lei 9.268 fez uma mudança no artigo 51 do Código Penal. Até então, a inadimplência permitia que o condenado fosse detido. Com a nova regra, a multa passou a ser considerada dívida de valor, devendo ser cobrada com base nas normas relativas à execução fiscal.
A Câmara de Uniformização entendeu que, apesar da mudança, a titularidade continua sendo do Ministério Público atuante na Vara de Execuções Criminais, já que a multa não perdeu seu caráter de sanção penal. Para o desembargador Pedro Coelho Vergara, relator do caso, o legislador alterou o Código Penal apenas para impedir que a pena de multa seja convertida em privativa de liberdade. Segundo ele, o processo de execução continua sendo regulado pela Lei de Execuções Penais, que, “propositalmente, não foram revogados”.
Visão divergente
Os desembargadores analisaram a questão depois de pedido apresentado pela 6ª Câmara Criminal. A tese vencedora, no entanto, diferencia-se de decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça. A 5ª Turma já avaliou que “compete ao juízo da Execução Penal determinar a intimação do condenado para realizar o pagamento da pena de multa (...) e, acaso ocorra o inadimplemento da referida obrigação, o fato deve ser comunicado à Fazenda Pública a fim de que ajuíze a execução fiscal no foro competente”, conforme o REsp 832.267.
A 6ª Turma seguiu o mesmo entendimento, como no REsp 1.160.207 e no REsp 1.166.866. Para a 3ª Seção do STJ, é possível inclusive extinguir a execução penal quando o condenado já cumpriu pena privativa de liberdade e deixou a multa pendente. Na avaliação dos ministros que integram a seção, não faz sentido que o réu que deixou a prisão não consiga obter sua reabilitação apenas por ter deixado de pagar a multa, submetida a procedimento de cobrança cível.
O tema aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal desde 2004, quando a Procuradoria-Geral da República pediu solução à "confusão hermenêutica" gerada com a mudança no artigo 51 do Código Penal. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3150, a PGR critica o deslocamento da legitimidade processual à Fazenda Pública, por entender que isso viola a atribuição constitucional do Ministério Público. O relator é o ministro Marco Aurélio.
* Texto atualizado às 20h do dia 14/7/2014 para acréscimo de informação.
0641629-14.2013.8.13.0000