Projeto de Lei prevê a criação de varas especializadas em ações coletivas

quinta-feira, 27 de março de 2014

A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira, 26, o PL 472/13, que permite que varas especializadas em razão da matéria com jurisdição sobre o local do dano também sejam competentes para processo e julgar as ações civis públicas.

Segundo o senador Pedro Taques, autor do projeto, varas especializadas localizadas em capitais têm deixado de processar inúmeras ações civis públicas pelo fato de o dano contestado ter ocorrido no interior do Estado.

"No aspecto da segurança, a especialização de varas para demandas coletivas complexas reforçará a independência, a liberdade e a segurança dos magistrados, protegendo-o de eventuais pressões de agentes externos, de forte comoção local", avaliou Taques a
justificação da proposta.

Os argumentos de Taques em favor da mudança foram encampados pelo relator, senador Ciro Nogueira, que recomendou a aprovação da proposta com duas emendas de redação que não alteraram o conteúdo do projeto, mas apenas o deixaram mais claro.

"Como os servidores atuantes nessas varas - os magistrados, inclusive - já possuem experiência e o cabedal de conhecimentos específicos indispensáveis à solução ótima da lide, tende-se a um ganho de eficiência e, por conseguinte, diminuição dos custos no processamento
das ações civis públicas", assinalou Ciro no parecer.

A proposição só vai ao plenário do Senado se houver recurso de 1/10 dos senadores. Caso contrário, seguirá direto para a Câmara.