Execução Penhora Impenhorabilidade Jazigo

“PROCESSO CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO. JAZIGO. IMPENHORABILIDADE. I – A proteção legal dispensada ao bem de família pela Lei nº 8.009/90 deve ser estendida ao jazigo, máxime porque nele estão sepultados os restos mortais da genitora da devedora. II – Negou-se provimento ao recurso” (TJDF – 6ª Turma Cível – AI 20140020037830 – Rel. Des. José Divino de Oliveira, j. em 02/04/2014)