domingo, 9 de fevereiro de 2014

Julgamento Deferimento Prova Reconsideração Contradição Venire Contra Factum Proprio Boa Fé



“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE IMISSÃO NA POSSE E DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE A DECLARATÓRIA E PROCEDENTE O PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. INCONFORMISMO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO, ARGUINDO O CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVANTE QUE FOI IMPEDIDO DE PRODUZIR PROVA TESTEMUNHAL QUE SERVIRIA PARA PROVAR OU NÃO A OCORRÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL NO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO, ESSENCIAL AO DESLINDE DA CAUSA, RESTANDO CLARO, PORTANTO, O CERCEAMENTO DE DEFESA IMPOSTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, TENDO EM VISTA O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO JUÍZO, AO DEFERIR A PRODUÇÃO DA PROVA E DESIGNAR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CRIOU A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE SERIA POSSÍVEL A PRODUÇÃO DA MENCIONADA PROVA, CARACTERIZANDO, ASSIM, A FIGURA DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM DO JUÍZO. PRECEDENTES DO STJ E TJ/RJ. RECURSO DE AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 557, §1º A, DO CPC, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SUA FASE PROBATÓRIA, RESTANDO PREJUDICADO OS RECURSOS DE APELAÇÃO” 

(TJRJ – 16ª Câmara Cível – AC 0008951-13.2004.8.19.0042 – Rel. Des. Marco Aurélio Bezerra de Mello)

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