Processo Civil em Movimento

Juizados Especiais Ausência Intimação Defensoria Pública Audiência Nulidade

“PROCESSUAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DESEQUILIBRIO PROCESSUAL QUANTO A PARTE RÉ ESTAVA REPRESENTADA POR ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PARTE AUTORA QUE, APESAR DE TER EXPRESSAMENTE POSTULADO A NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NÃO LOGROU SER ASSISTIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA” 

(TJRS – 2ª Turma Recursal Cível – RI 71003072238 – Rel. Juiz Eduardo Kraemer, j. em 25/01/2012)