Recurso Excepcional Extraordinário Repercussão Geral Validade Decisão sem Fundamentação Constitucional

Recurso Excepcional Extraordinário Repercussão Geral Validade Decisão sem Fundamentação Constitucional

STF reconhece repercussão geral em recurso que discute a validade de acórdão por ausência de fundamentação sobre ponto relevante para a análise de constitucionalidade de norma impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade estadual. No RExt, o MP/MG questiona decisão do TJ mineiro que declarou, sem explicitar o que está previsto na legislação, a constitucionalidade de três leis de Além Paraíba, que criaram cargos municipais em comissão. O ministro Marco Aurélio destacou que "a persistir o quadro, estará inviabilizado o acesso ao Supremo, brecando o tribunal de origem o exame cabível". (Processo relacionado: RExt 719.870)