sábado, 21 de setembro de 2013

Cumulação de pedidos em ação rescisória

Cumulação de pedidos em ação rescisória

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA – CONTRATO DE PARCERIA RURAL - "VACA PAPEL" - PRELIMINAR DE MÉRITO - ART. 535 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Omissão não configurada -ART. 485 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - 

COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU O JULGADO RESCINDENDO - A prevenção diz respeito a critério de modificação de competência, de natureza relativa,portanto, insuscetível de rediscussão em sede de ação rescisória -ART. 485 , INCISO V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Não configura inversão do ônus da prova se, ao contrário do agravante, a outra parte produz prova suficiente para embasar suas alegações no sentido de comprovar a simulação da parceria pecuária - Incidência da Súmula 283 /STF, por analogia – PRESCRIÇÃO DE ATO ANULÁVEL - Conclusão do r. Juízo que proferiu o acórdão rescindendo com base em entendimento jurisprudencial controvertido -Súmula 343 /STF, aplicável ao caso - 

LEGITIMIDADE ATIVA E CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO DOS AGRAVADOS - Hipótese de nulidade do negócio jurídico, nos termos do julgado rescindendo - Possibilidade das partes contratantes pleitearem a anulação do contrato de parceria pecuária amparando-se na ocorrência de simulação - Precedentes -ART. 485 , INCISO IX , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ERRO DE FATO - A viabilidade da ação rescisória sob a alegação da ocorrência de "erro de fato" pressupõe a ignorância pelo Julgador do suposto erro, contudo, a manifestação judicial acerca da natureza jurídica do contrato de parceria pecuária afasta tal hipótese - Erro de fato não configurado - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Pretensão de incidência do IPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Adota-se o INPC como índice de correção monetária, após a edição da Lei 8.177 /91 -RECURSO IMPROVIDO” 
(STJ – AgRg no RESP 1190126/MS, p. em 29/09/2011)

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