Ação Cautelar Exibição Documento Natureza Satisfativa
“RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. NATUREZA SATISFATIVA. "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA". DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE.
1. Natureza satisfativa da medida cautelar de exibição de documentos.
2. Desncessidade de demonstração do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", bastando a afirmação pela parte requerente do direito de obter a exibição, o que, no caso, decorre do caráter comum dos documentos, nos termos do art. 844, II, do CPC.
3. Doutrina e jurisprudência do STJ em casos similares.
4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO”
(STJ – 3ª Turma – REsp 1197056/ES – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 25/06/2013)
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