sábado, 7 de setembro de 2013

A ação de busca e apreensão pode ter natureza cautelar ou satisfativa

A ação de busca e apreensão pode ter natureza cautelar ou satisfativa
quinta-feira, 5/9/2013
A ação de busca e apreensão não se restringe ao rito previsto nos artigos 839 a 843 do CPC, que diz respeito àquela de natureza cautelar. Essa ação pode ter natureza satisfativa – que dá início ao processo de conhecimento. Nessa hipótese, aplica-se a respectiva legislação de regência. Entendimento é da 4ª turma do STJ.
Uma empresa de mão de obra moveu ação objetivando a busca e apreensão de um veículo de sua propriedade, que tinha sido entregue em consignação para venda, porque não recebera o pagamento correspondente à alienação. O consignado foi citado para apresentar defesa, mas não se manifestou.
O pedido foi julgado procedente pelo juízo de 1º grau, que aplicou as regras do procedimento ordinário, considerando o réu revel. O consignado apelou ao TJ/SP, por entender que o prazo para defesa não tinha começado a fluir, conforme o artigo 802, parágrafo único, inciso II, do CPC. De acordo com o dispositivo, o prazo de cinco dias para contestação começa a contar da execução da medida cautelar.
Caráter preparatório
O TJ/SP negou provimento ao recurso, pois considerou que "a ação não foi ajuizada em caráter preparatório. Desse modo, a regra a ser aplicada quanto ao termo inicial para defesa não é a do artigo 802, inciso II, do CPC". Para o tribunal, a sentença foi corretamente fundamentada no inciso II do artigo 330 do CPC.
No STJ, o consignado pediu o afastamento da revelia. Segundo ele, "não tendo sido localizado o bem e, por isso, não tendo sido cumprida a liminar, o prazo para resposta não começou a fluir".
De acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso especial, "a busca e apreensão não se restringe tão somente à medida cautelar prevista nos artigos 839 se seguintes do CPC, podendo almejar também tutela satisfativa".
Salomão citou o jurista Humberto Theodoro Júnior. De acordo com o doutrinador, "existe busca e apreensão cautelar e principal. O procedimento da ação de busca e apreensão, de que cuidam os artigos 839 a 843, é exclusivamente destinado à ação cautelar, isto é, à realização da tutela instrumental de outro processo"(Curso de Direito Processual Civil).
O ministro manteve o acórdão do TJ/SP, que confirmou a aplicação dos efeitos da revelia ao réu, de acordo com as regras do procedimento ordinário.
Processo relacionado: REsp 1.126.973

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