ART. 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 
AGRAVO REGIMENTAL. 
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 
PROCESSO CIVIL. 
LITISCONSÓRCIO DESFEITO. 
ART. 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE. 

1. Tempestivo o agravo em recurso especial, os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes para se conhecer do recurso. 

2. No caso de apenas um dos litisconsortes apelar, desfaz-se o litisconsórcio na instância ordinária, deixando de incidir o prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC. 

3. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes. Agravo em recurso especial conhecido e desprovido. 

(STJ – EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 12.471/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 22/08/2013).