STJ. Responsabilidade civil. Rodovia privatizada. Pedestre. Atropelamento. Morte. Concessionária. Responsabilidade objetiva. Consumidor por equiparação

Em 18 de fevereiro de 2014

Uma concessionária mineira deve pagar R$ 90 mil como indenização de danos morais à mãe de uma criança vítima de atropelamento ocorrido em 2004, no Rio de Janeiro. A criança, que estava em companhia da avó e da irmã, foi atropelada e morta na faixa de pedestres, quando tentava atravessar a pista no km 54 da BR-040, rodovia que liga Brasília ao Rio, passando por Belo Horizonte. A 4ª Turma do STJ considerou que a concessionária foi omissa, por não manter as condições de segurança. Segundo a perícia, o local do acidente não tinha iluminação pública, e a sinalização vertical e horizontal era precária. A alegação de que o trecho estava em obras na época do acidente não foi suficiente para isentar a empresa. A Turma entendeu que a responsabilidade da concessionária decorreu da falta de cuidado na conservação da rodovia. No mesmo local, segundo informações constantes no processo, 39 pessoas teriam morrido antes que a concessionária instalasse uma passarela para pedestres. Segundo o relator no STJ, Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, as concessionárias de serviço, nas suas relações com o usuário, subordinam-se aos preceitos do CDC e respondem objetivamente pelos defeitos na prestação do serviço. No caso, a concessionária cobra pedágio dos usuários da estrada. Mas, conforme o entendimento da 4ª Turma, a autora da ação é consumidora por equiparação, em relação ao defeito na prestação do serviço. A indenização por danos morais foi mantida como na sentença. Com relação aos danos materiais, o STJ fixou para a mãe a pensão mensal de dois terços do salário mínimo, dos 14 aos 25 anos de idade da vítima, e de um terço a partir daí, até a data em que a falecida completaria 65 anos. (Rec. Esp. 1.268.743)