“RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR
SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ASTREINTES.
DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. REDUÇÃO DO QUANTUM DA MULTA DIÁRIA. RECLAMAÇÃO
PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei n.
9099/2005, compete ao Juizado Especial a execução de seus julgados,
inexistindo, no preceito legal, restrições ao valor executado, desde que, por
ocasião da propositura da ação, tenha sido observado o valor de alçada (RMS 33.155/MA,
Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29/08/2011) . 2. O fato
de o valor executado ter atingido patamar superior a 40 (quarenta) salários
mínimos, em razão de encargos inerentes à condenação, não descaracteriza a
competência do Juizado Especial para a execução de seus julgados. 3. A multa
cominatória prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil não
se revela como mais um bem jurídico em si mesmo perseguido pelo autor, ao lado
da tutela específica a que faz jus. Sua fixação em caso de descumprimento de
determinada obrigação de fazer tem por objetivo servir como meio coativo para o
cumprimento da obrigação. 4. Dessa forma, deve o juiz aplicar, no âmbito dos
juizados especiais, na análise do caso concreto, os princípios da razoabilidade
e proporcionalidade, além de não se distanciar dos critérios da celeridade,
simplicidade e equidade que norteiam os juizados especiais, mas não há limite
ou teto para a cobrança do débito acrescido da multa e outros consectários” (STJ
– 2ª Seção – Rcl 7.861/SP – Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 11 de setembro
de 2013)
“PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40
SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ admite a impetração
de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo
seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. 2. A
competência do Juizado Especial é verificada no momento da propositura da ação.
Se, em sede de execução, o valor ultrapassar o teto de 40 salários mínimos, em
razão do acréscimo de encargos decorrentes da própria condenação, isso não será
motivo para afastar a competência dos Juizados e não implicará a renúncia do
excedente. 3. A multa cominatória, que, na hipótese, decorre do descumprimento
de tutela antecipada confirmada na sentença, inclui-se nessa categoria de encargos
da condenação e, embora tenha atingido patamar elevado, superior ao teto de 40
salários mínimos, deve ser executada no próprio Juizado Especial. 4. Recurso
ordinário em mandado de segurança desprovido” (STJ – 3ª Turma – RMS 38884/AC – Rel.
Min. Nancy Andrighi, j. em 07/05/2013)
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA (CPC, ART. 461, §§
4º E 6º). COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DE ANTERIOR EXECUÇÃO
PELO PAGAMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL RELATIVO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL (CPC,
ART. 794, I). SENTENÇA DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE DE NOVA EXECUÇÃO RELATIVA AO
PLEITO REMANESCENTE, DE MULTA DIÁRIA. COISA JULGADA FORMAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA EXECUÇÃO DE SEUS
PRÓPRIOS JULGADOS. COMPETÊNCIA FIXADA PELO VALOR ORIGINAL DA CAUSA.
IRRELEVÂNCIA DE SER O VALOR DA EXECUÇÃO SUPERIOR AO DE ALÇADA, EM DECORRÊNCIA
DA INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE
DE MODIFICAÇÃO DO VALOR PELO JUIZ. (...) 6. Nos termos do art. 52 da Lei
9.099/95, o Juizado Especial é competente para a execução de seus próprios
julgados, não importando que o valor exigido extrapole o limite de quarenta
salários mínimos estabelecido no art. 53 do mesmo diploma legal, faixa a ser
observada somente no que se refere ao valor da causa fixado originariamente e
aos títulos executivos extrajudiciais” (STJ – 4ª Turma – REsp 691785/RJ – Rel.
Min. Raul Araújo, j. em 07/10/2010)
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA
PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA.
CABIMENTO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. 1. É
possível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de promover o
controle de competência nos processos em trâmite nos juizados especiais. 2.
Compete ao próprio juizado especial cível a execução de suas sentenças independentemente
do valor acrescido à condenação. 3. Recurso ordinário desprovido” (STJ – 4ª
Turma – RMS 27935/SP – Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 08/06/2010)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. JUIZADO ESPECIAL.
COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SUAS SENTENÇAS INDEPENDENTEMENTE DO VALOR ACRESCIDO À
CONDENAÇÃO. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos
que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento
ao agravo regimental. 2. Compete ao próprio juizado especial cível a execução
de suas sentenças independentemente do valor acrescido à condenação” (STJ – RMS
27935/SP – Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 08/06/2010)
Nenhum comentário:
Postar um comentário