Ação Coletiva Civil Pública Coisa Julgada Alteração Legislativa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO IMPOSTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 4.771/65 - TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL FIRMADO SOB A ÉGIDE DE TAL TEXTO NORMATIVO - EDIÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL ATUAL - LEI Nº 12.651/12 - APLICAÇÃO DE SEUS DITAMES COM O INTUITO DE SE PRESERVAR O PRINCÍPIO DA ISONOMIA - DESCABIMENTO - ARTIGOS 4º, § 1º E 62 - SENSÍVEL REDUÇÃO DO GRAU DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE - COISA JULGADA - PRESERVAÇÃO - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO”
(TJSP – 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente – AI 2012816-29.2013.8.26.0000 – Rel. Des. João Negrini Filho, j. em 07/11/2013)
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