terça-feira, 29 de outubro de 2013

Juros de Mora Obrigações Ilíquidas Incidência Termo Inicial Condenação Fazenda Pública Citação

Na hipótese de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de diferenças remuneratórias devidas a servidor público, os juros de mora deverão ser contados a partir da data em que efetuada a citação no processo respectivo, independentemente da nova redação conferida pela Lei 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 
Isso porque a referida alteração legislativa não modificou o momento a ser considerado como termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre obrigações ilíquidas, que continuou regido pelos arts. 219 do CPC e 405 do CC. 

REsp 1.356.120-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 14/8/2013.

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