Recurso Agravo Interno Nulidade Falta Intimação Agravado

Não ocorre a nulidade no julgamento do agravo regimental por falta de intimação da parte agravada para respondê-lo, porque, além do Regimento Interno do STJ não prever a intimação da parte contrária para apresentar impugnação às razões do agravo regimental, o propósito do recurso é levar para apreciação colegiada aquilo que foi decidido monocraticamente e, por óbvio, pode ser reformado pelo órgão julgador. (STJ – 4.ª Turma – EDcl no AgRg no Ag 1322327/RJ – Rel. Min. João Otávio, j. em 10/05/2011).