A Comissão de juristas instalada pelo Senado para elaborar aperfeiçoamentos ao CDC realizou no IAB, Rio de Janeiro, no último dia 19/08, uma audiência pública para discutir as minutas, até então, elaboradas.
Nessa oportunidade, fiz algumas observações pontuais acerca das "Ações Coletivas"; as observações foram, no entanto, fruto de um primeiro e rápido contato com o texto elaborado pela Comissão.
Com escopo de frutificar a profícua iniciativa da Comissão, posto aqui o texto e o vídeo com o trecho de minha intervenção para ampliar ainda mais o debate.
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