Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Revisão Contratual Contestação Cabimento

“BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. MÉTODO QUE IMPLICA NA COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2170-36 DE 23/08/2001 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. TAXAS ADMINISTRATIVAS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ADMINISTRATIVOS CUMULADOS COM JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM NAS MÃOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS OU PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O fato de o credor pretender cobrar quantia a maior faculta ao devedor em contestação e pedido contraposto, revisar as cláusulas tidas como abusivas, porém, não o isenta do dever de depositar o valor das parcelas reconhecido como devido. É certo que a presença de abusividades na relação contratual pode relativizar a mora do devedor, mas não descaracterizá-la por completo. Deve haver, por parte do devedor, uma postura ativa, no sentido de realizar os depósitos dos valores incontroversos ou purgar a mora, a fim de afastar os efeitos da mora, ao menos sob estes valores” (TJPR – 18ª Câmara Cível – AC 946737-6 – Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. em 07/11/2012)