Prova Indeferime
“DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. Recurso contra sentença que, em ação de cobrança, pelo rito sumário, alegando a parte autora que a ré deixou de honrar os pagamentos ajustados no contrato de prestação de serviços educacionais, sem que ocorresse qualquer solução de continuidade dos serviços, julgou procedente o pedido para declarar a preliminar de ilegitimidade passiva uma coisa do mérito e condenar a parte ré a pagar a quantia de R$5.882,60, referente a mensalidades escolares em atraso.
O apelo merece prosperar. Ausência da produção de prova pericial. Cerceamento de defesa do direito à prova evidente. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, erigidos em nossa Carta Magna como garantias fundamentais para a efetivação do acesso à justiça. Sentença cassada”
(TJRJ – 11ª Câmara Cível – AC 0014951-26.2007.8.19.0203 – Rel. Des. Adolpho Andrade Mello, j. em 20 de setembro de 2013)
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