Política de Cotas no próximo concurso da DPGE-RJ

A Agência do Senado noticiou a participação do Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Nilson Bruno Filho na  audiência da Subcomissão Permanente em Defesa do Emprego e da Previdência Social, na manhã desta segunda-feira (19). Citando a manifestação do Defensor Geral, destacou que "o próximo concurso público da Defensoria do Estado, previsto para 2012, terá 20% das vagas reservadas para negros". Segundo Nilson Bruno, a "Defensoria fluminense é a maior do país, com 800 defensores, entretanto, apenas 12 são negros. Ainda para 2011, pretendo fazer a mesma coisa com a cota de estagiários. Para os brasileiros, é normal ver negros e pardos em profissões mais simples, mas não é normal vê-los em uma universidade". Após fazer um relato emocionado de sua história de vida, Nilson Filho defendeu o sistema de cotas, assinalando que essa medida "não é uma facilitação, mas uma forma de oferecer acesso aos que não tiveram as mesmas oportunidades na vida".

Ação Civil Pública em contratos de renúncia fiscal e legitimidade do MP

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a legitimidade do Ministério Público para questionar, por meio de ação civil pública, acordos firmados pelos Estados para a concessão de benefícios fiscais a empresas que se instalarem em seus territórios. A matéria é tratada em cerca de 700 ações, em que o órgão questiona acordos que totalizam até R$ 8 bilhões em renúncia fiscal. os processos estavam sobrestados, aguardando a análise do STF. No caso julgado, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação civil pública para questionar a validade de Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) firmado entre o governo do Distrito Federal e a empresa Brink Mobil Equipamentos Educacionais, prevendo um regime especial de recolhimento do ICMS. Prevaleceu no julgamento o voto do ministro relator, Ricardo Lewandowski, que, reconheceu a legitimidade do MP para propor tais ações. Acompanharam o relator os ministros Joaquim Barbosa, Ayres Britto, Ellen Gracie, Marco Aurélio, Celso de Mello e o presidente, Cezar Peluso. O julgamento foi retomado com o voto-vista da ministra Ellen Gracie. Ela entendeu que "não faria sentido que qualquer cidadão pudesse propor ação popular visando anular ato lesivo ao patrimônio público e que o Ministério Público, como defensor de toda a sociedade, não tivesse essa legitimidade para propor a mesma ação".

Parte II do Vídeo (IV Seminário de Direito do Consumidor)

IV Seminário de Direito do Consumidor - EMERJ

Trechos da  minha palestra no Seminário sobre o Tema das alterações de Tutelas Coletivas no CDC.
O vídeo está dividido em Parte I e Parte II.
Todo o material apresentado em minha palestra está no seguinte link:
http://www.4shared.com/folder/FtcKnC8b/Palestras.html

Decisão do STF sobre a Ação Anulatória de Concurso da Magistratura do Rio

TJRJ analisará pedido de anulação do concurso Não cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro para que seja anulada parte do concurso para o cargo de juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Com este argumento, o ministro Dias Toffoli determinou que os autos sejam encaminhados para aquela corte. Apontando uma série de fraudes e irregularidades, o MP fluminense pretende que seja declarada nula a aprovação no concurso, a posse e a nomeação de diversos candidatos listados nos autos. Pede ainda que os nomeados sejam obrigados a devolver os valores já recebidos a título de subsídios, e que o TJ-RJ não inclua nas bancas examinadoras dos próximos concursos pessoas vedadas pela Resolução 11 do Conselho Nacional de Justiça — professores de cursos preparatórios — pelo período de três anos após o fim das atividades de magistério. A Procuradoria-Geral da República opinou pela incompetência do STF para julgar o tema, sendo inaplicável ao caso a regra prevista no artigo 102, inciso I, alínea n, da Constituição Federal. O dispositivo diz que compete à Suprema Corte processar e julgar "a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados". Ao determinar a remessa dos autos ao TJ-RJ, acolhendo o parecer da procuradoria-geral, o ministro Dias Toffoli frisou que a matéria discutida na ação não se enquadra como de interesse direto de todos os membros da magistratura, nem de interesse exclusivo dos juízes. De acordo com o ministro, os autos versam sobre supostas fraudes na realização do concurso para ingresso na magistratura do estado do Rio de Janeiro. Ainda segundo o relator, a justificativa do autor para definir a competência do Supremo seria a parcialidade dos juízes do TJ para o julgamento da causa. "Não se verifica, portanto, interesse geral de todos os membros da magistratura, tratando-se de situação isolada e específica ocorrida em determinado Estado da Federação", concluiu o ministro Dias Toffoli. STF - AO 1.535

DECISÃO MONOCRÁTICA – NEGAR PROVIMENTO: DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO - PROVIMENTO: IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DO AGRAVADO

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA – NEGAR PROVIMENTO: DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO - PROVIMENTO: IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DO AGRAVADO - ART. 557, §1º-A, DO CPC - PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1. Nas hipóteses do caput do art. 557 do CPC, é desnecessária a intimação do agravado, uma vez que será beneficiado pela decisão, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual. 2. No caso do art. 557, § 1º-A, do CPC, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível a intimação do agravado para apresentar contrarrazões, pois a decisão modificará a situação jurídica até então estabelecida, em prejuízo à parte recorrida. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – 2.ª Turma – RESP 1187639/MS – Rel. Min. Eliana Calmon, j. em 20/05/2010)

Link com o material da Palestra de hoje

Todo o material apresentado em minha palestra está no seguinte link:
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Aula Inaugural: módulo de Direito de Família que será ministrada por Dr. Bernardo Moreira Garcia

IAJ Instituto de Aprimoramento Juridico convida alunos da FESUDEPERJ para assistir a aula  inaugural do módulo de Direito de Família que será ministrada pelo Dr. Bernardo Moreira Garcia(renomado advogado militante).

Os 20 primeiros alunos a efetuarem inscrição assistirão gratuitamente a aula inaugural!

Tema: " Aspectos Relevantes de Direito de Família "
Data: 12 de setembro
Horário: 18:30 horas
Local: Instituto de Aprimoramento Jurídico - Rua Debret nº 23 sobreloja 103/105
Vagas disponíveis: 20
Inscrições: iajcursojuridico@gmail.com

FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO E PROCESSO CIVIL - O NOVO PAPEL DO JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO

A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e o Presidente do Fórum Permanente de Especialização e Atualização em Direito e Processo Civil, Desembargador Jorge Magalhães CONVIDAM os Desembargadores, Magistrados, Promotores de Justiça, Procuradores do Estado e do Município, Defensores Públicos, Advogados, Estagiários da EMERJ, serventuários e demais interessados para a 59ª Reunião do Fórum Permanente de Especialização e Atualização em Direito e Processo Civil, a realizar-se no dia 27 DE SETEMBRO DE 2011, das 09h30min às 12h00min, no Auditório Antonio Carlos Amorim, sito na Av. Erasmo Braga, 115/ 4º andar, EMERJ. O tema versará sobre: “O NOVO PAPEL DO JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO” Proferirá a palestra o Des. José Roberto dos Santos Bedaque, Desembargador do TJ/SP, Doutor e Mestre em Direito pela USP, Membro da Comissão para o Anteprojeto do Novo CPC. Serão concedidas horas de estágio pela OAB/RJ. Poderão ser concedidas horas de atividade de capacitação pela Escola de Administração Judiciária aos serventuários que participarem do evento (de acordo com a Resolução nº 17/2006, artigo 4º, inciso II e § 3º, incisos I, II e III do Conselho da Magistratura). 

AVISO: É opcional a obtenção do Certificado – que é pago - de participação em evento, mas, é preciso que se dê entrada junto à Secretaria Acadêmica, localizada próxima à entrada da EMERJ. São condições fundamentais para tanto: percentual mínimo de freqüência de 75%, comprovante de pagamento e a ficha de inscrição.

IV Seminário de Direito do Consumidor na EMERJ nos dias 8 e 9 de setembro

Quinta-feira – dia 08 de setembro

Sexta-feira – dia 09 de setembro

a partir das 08:00 – entrega de credenciais e café da manhã 09:00 – solenidade de abertura 09:30 / 10:30 – abertura: código de defesa do consumidor: revisar é preciso convidado: Ministro Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim – STJ/ DF 10:30 / 12:30 – painel 1 – políticas de crédito, consumo consciente e crescimento sustentável participantes: Héctor Valverde Santana – Juiz de Direito/ DF, presidente do Brasilcon/DF José Virgilio Vita Neto - membro da comissão jurídica da febraban e diretor jurídico do Banco Itaú-Unibanco/SP 12:30 / 13: 50 – intervalo para almoço 14:00 / 15:30 – painel 2 - bancos de dados, cadastro positivo e oferta de crédito – novos desafios participantes: Walter Moura - diretor geral Brasilcon/DF Murilo Portugal - presidente executivo da Febraban/SP 15:30 / 17:00 – mesa redonda: o tratamento do consumidor superendividado no projeto de revisão do código de defesa do consumidor participantes: Antônio Laert Vieira Júnior – Advogado IAB /RJ Marcelo Calixto - Advogado IAB/RJ Marcos Lisboa - vice-presidente da Febraban e vice-presidente do Banco Itaú-Unibanco/SP 17:00 / 18:30 - painel internacional tema: – do regime de crédito ao consumidor na união européia Mário Frota – presidente da APDC/ Portugal tema: mediação e arbitragem como formas de resolução alternativa dos conflitos centrados no superendividamento Guilherme Orozco Pardo - (universidade de granada, Espanha) 18:30 - coquetel de lançamento da revista luso-brasileira de direito do consumo.

a partir das 08:00 – entrega de credenciais e café da manhã 09:00 /10:30 – painel 3 – saúde suplementar tema: questões atuais controvertidas em saúde complementar participantes: Leonardo Vizeu - Procurador Federal/RJ Henrique Freire - Advogado, diretor jurídico da Amil/ RJ 10:30 / 12:30 – painel 4 – comércio eletrônico participantes: Guilherme Martins - Promotor de Justiça/ RJ Flávio Citro Vieira de Melo – Juiz de Direito TJ/ RJ 12:30 /14:00 – intervalo para almoço. 14:00 / 15:30 - painel 5 – serviços públicos e direito do consumidor tema: regulação dos serviços públicos – o equilíbrio entre a defesa do usuário e a defesa do consumidor participante: Alexandre Santos de Aragão – Procurador do Estado/ RJ 15:30 / 17:30 – painel de encerramento - tutela administrativa e tutela coletiva do consumidor participantes: Ricardo Morishita/RJ – ex diretor do departamento de proteção e defesa do consumidor da secretaria de direito econômico do Ministério da Justiça. Felippe Borring Rocha - Defensor Público/RJ Plínio Lacerda Martins – Promotor de Justiça/MG – Brasilcon

STJ autoriza interceptação telefônica em caso cível

Em casos excepcionais, há possibilidade de quebra de sigilo telefônico em processos cíveis. Este entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar Habeas Corpus contra decisão da 4ª Vara de Família da Comarca de Campo Grande, que decretou a quebra do sigilo telefônico de um pai que se recusa a entregar o filho para a mãe, caso de subtração de menor, crime previsto no artigo 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

HABEAS CORPUS Nº 203.405 - MS (2011/0082331-3)

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI

Conforme cediço e expresso na Lei n. 9.296/96, a realização da interceptação telefônica é vedada na seara extrapenal.

Entretanto, tal princípio não é absoluto. No âmbito cível e em situação extremamente excepcional, é admitido este artifício quando nenhuma outra diligência puder ser adotada, mormente quando há possibilidade de se averiguar o possível cometimento do delito disposto no art. 237, do ECA.

Se, de um lado prevalece o direito à intimidade daqueles que terão seus sigilos quebrados, de outro há a necessidade de se resguardar, com extrema urgência, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária do menor. No confronto dos direitos individuais subordinados ao princípio maior (dignidade da pessoa humana), as consequências do cumprimento do ato em questão são infinitamente menores do que as que ocorreriam caso o Estado permanecesse inerte.

O Segundo eBook: Artigos de Direito Processual Civil

Também já está disponível o segundo eBook gratuito.
Neste segundo eBook, selecionei os seguintes artigos:

1) Últimas Alterações no Recurso de Agravo;
2) Teoria Geral dos Recursos no Novo CPC;
3) Recurso de Inaplicabilidad de la Ley

http://www.4shared.com/dir/DHLLqlUY/eBooks.html 

 Boa leitura!!

Passo a passo para transferir o eBook para iPad, iPhone e iPod Touch

Lembrando, depois de baixar seu eBook, siga os 4 passos para transferi-lo para o seu iPad, iPhone ou iPod Touch:

1.Certifique-se de que o aplicativo iBooks já foi transferido da App Store para o dispositivo.
2.Conecte o dispositivo ao computador e abra o iTunes no computador.
3.Arraste o arquivo ePub para a seção Livros na lateral esquerda da janela do iTunes abaixo de Biblioteca.
4. Sincronize o dispositivo com o iTunes.

Para obter mais informações sobre como conectar seu dispositivo móvel ao computador, sincronizá-lo com o iTunes e usar o aplicativo iBooks, consulte a documentação do iPhone, iPad ou iPod touch.

Link para baixar o primeiro eBook (Processo Penal)

Inicialmente, estaremos utilizando o 4 Shared para disponibilizar os eBooks.
http://www.4shared.com/dir/DHLLqlUY/eBooks.html

Em seguida, serão disponibilizados os eBooks sobre Processo Civil.
Até lá!!

NOVIDADE: eBook gratuito com coletâneas de Artigos!!

PCM está implementando uma novidade absolutamente inovadora: eBooks gratuitos com coletâneas de artigos de minha autoria para ser lido em iPad, iPhone e iPod Touch ou qualquer outra plataforma compatível com o arquivo ePub!

Em breve, a 1a Coletânea será composta por dois artigos de Processo Penal por mim escritos quando atuava no sistema penitenciário do Rio de Janeiro.