PALESTRA NA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ESMESC E LANÇAMENTO DO LIVRO "MANUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS ESTADUAIS - TEORIA E PRATICA"

Local:	AUDITORIO SOLON D'ECA NEVES, na sede da AMC/ESMESC, em FLORIANÓPOLIS
Endereço:	RUA DOS BAMBUS, 116 , ITACORUBI FLORIANOPOLIS/SC
Site:	http://www.esmesc.com.br/pub/index.pub.php?s=notic
Data da Palestra:	08/10/2012
Horário da Palestra:	19:30 - 21:00
Tema da palestra:	'OS POSSIVEIS SENTIDOS TEORICOS E PRÁTICOS DA INCLUSAO DA EXPRESSAO 'SISTEMA DOS JUIZADOS' EM NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO
Autor(a):	FELIPPE BORRING ROCHA

Convite para Palestra e Coquetel de Lançamento do novo livro Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais

O STJ aprovou o enunciado de oito novas súmulas

• Súmula 491: "É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional."
• Súmula 492: "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente."
• Súmula 493: "É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto."
• Súmula 494: "O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP."
• Súmula 495: "A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI."
• Súmula 496: "Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União."
• Súmula 497: "Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem."
• Súmula 498: "Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais."

Lançamento: MANUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Caros Amigos,

Gostaria de comunicar a todos que lançarei o meu novo livro MANUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, pela Editora ATLAS, no dia 17 de setembro de 2012 (segunda-feira), às 16:00hs, no auditório da FESUDEPERJ.

Farei inicialmente uma palestra sobre o tema e, em seguida, oferecerei, juntamente com a Editora Atlas e a FESUDEPERJ, um coquetel para apresentação do meu livro.
Um abraço,

Curso completo de Direito do Consumidor - Prof. Cristiano Sobral

O Professor Cristiano Sobral lançou um curso completo de Direito do Consumidor.
Os detalhes estão no site: http://www.cers.com.br/cursos/onlineDetalhe/1371

A Corte Especial do STJ aprova doze novas súmulas

• Responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias

Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”

• Restrição da competência do juízo da recuperação judicial de empresas

Súmula 480: “O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.”

• Justiça gratuita para pessoa jurídica 

Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” 

• Extinção de processo cautelar 

Súmula 482: “A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.” 

• Depósito prévio pelo INSS

Súmula 483: “O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.” 

• Preparo após fechamento dos bancos

Súmula 484: “Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.” 

• Arbitragem 

Súmula 485: “A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.” 

• Impenhorabilidade de imóvel locado 

Súmula 486: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.” 

• Título judicial com base em norma inconstitucional 

Súmula 487: “O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.” 

• Repartição de honorários 

Súmula 488: “O parágrafo 2º do art. 6º da Lei 9.469/97, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.” 

• Continência de ação civil pública 

Súmula 489: “Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.” 

• Condenação inferior a 60 salários mínimos

Súmula 490: “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.”

A UFF abre processo seletivo simplificado para o curso de Direito (Departamento de Direito de Macaé), na área de Direito Civil, com duas vagas. As inscrições vão até dia 22/06, e deve ser realizada pelo site https://sistemas.uff.br/cppd. O concurso envolverá análise de currículo, prova escrita e didática. As provas serão realizadas em Macaé, na cidade universitária, nos dias 28 e 29 de junho."

Dia 21/05/2012 sai o resultado do provão da DPGE/RJ

COORDENAÇÃO GERAL DE CONCURSO
AVISO
A COORDENADORA GERAL DO XXIV CONCURSO PARA INGRESSO
NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA
AVISA aos interessados que a Sessão Pública de Identificação da Prova
Escrita Discursiva de Caráter Geral será realizada no dia 21 de maio de
2012, no auditório do 4o andar no edifício sede da DPGE, situada à Av.
Marechal Câmara, 314, às 13 horas. O resultado será publicado no D.O.
DPGE-Parte I, no dia 23 de maio de 2012, bem como divulgado no site
www.portaldpge.rj.gov.br, e a vista de prova será dada aos candidatos
habilitados ou não às Provas Escritas Específicas, conforme disposto no
art. 45, § 1° do Regulamento do Concurso.

Foi aberto o primeiro concurso para Defensoria do Paraná

Governador do Paraná autorizou o concurso para 197 Defensores Públicos, dentre outros cargos. Ao todo são 729 vagas! O link para a página do concurso está no título desse post.

Participação no programa Cabeça pra Cima sobre Direitos dos pacientes com câncer

No último dia 5, participei do programa Cabeça pra Cima tratando dos direitos dos pacientes com câncer.
O vídeo do programa pode ser visto no site Boas Novas, o link está no título desse post.

Abertas as inscrições para o V Concurso de Ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado de São Paulo

Abertas as inscrições para o V Concurso de Ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado de São Paulo

As inscrições estarão abertas entre o período de 10h do dia 7/3/2012 às 14h do dia 11/04/2012 (horário de Brasília) e deverão ser realizadas exclusivamente pela internet, no site www.concursosfcc.com.br. A Fundação Carlos Chagas presta apoio operacional ao concurso.

O concurso visa o preenchimento de 2 cargos atualmente vagos e de outros que se abrirem ou forem criados dentro do prazo de validade do concurso. Há reserva de 5% das vagas para portadores de necessidades especiais. Os requisitos para a solicitação estão previstos no edital da Defensoria.

Clique no título deste post para ir direto à página da FCC e ler a íntegra do edital.

Para se inscrever, o candidato, entre outros requisitos, deve ser bacharel em direito e ter pelo menos dois anos de prática jurídica. O concurso terá três provas escritas e uma prova oral, todas de caráter eliminatório e classificatório, bem como avaliação de títulos.

A aplicação da primeira prova -escrita objetiva -está prevista para 20/05.

O prazo de validade do concurso será de 2 anos, a partir da publicação oficial de seu resultado -podendo ser prorrogado, por igual período e uma única vez, a critério do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

O valor de inscrição é de R$ 215,00, o edital prevê casos de isenção ou de redução do pagamento, conforme previsões da legislação estadual.

Saiu o Edital para porfessor da UFRJ

Saiu hoje o edital para seleção de professor substituto na UFRJ, cuja qualificação será no dia 30/03. Outras informações (como prazo e local de inscrição) busquem no portal da UFRJ ou com a Faculdade de Direito (link no título deste post).

            Departamento/Setor ou Área                                                Vagas

Direito do Estado/Teoria do Estado/Direito Constitucional              02 (duas)

Direito do Estado/Prática Jurídica Penal                                            01 (uma)

Teoria do Direito/Introdução do Estudo do Direito                            01 (uma)

Direito do Estado/Prática Jurídica Cível                                                02 (duas)

Direito Civil/Direito Civil                                                                       01 (uma)

Novos Enunciados do TJRJ

Treze novos enunciados foram aprovados e passam a integrar a Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Rio. Destes, seis constituem enunciados em matéria criminal. Os novos verbetes foram aprovados em encontros de desembargadores promovidos pelo Centro de Estudos e Debates (CEDES) e ratificados pelo Órgão Especial.

 Segundo o diretor-geral do CEDES, desembargador Carlos Eduardo Passos, “há dez anos não ocorriam encontros de desembargadores competentes em questões penais. Esses seis novos enunciados criminais (verbetes 253 e 259/263) se juntam aos outros seis até então existentes (verbetes 69 a 74) e passam, também, a integrar a Súmula deste Tribunal”.

  Dentre os novos enunciados criminais se destacam os verbetes que tratam da definição dos critérios de competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (verbete 253); da necessidade de prova pré-constituída em revisão criminal (verbete 259); e da asseguração de vista por advogados de processos judiciais ou administrativos que não estejam sob sigilo (verbete 262). 

A visualização integral da Súmula do TJRJ pode ser feita através da página eletrônica do Centro de Estudos e Debates (CEDES) – em Destaques – Súmula de Jurisprudência Predominante do TJRJ Anotada / Índice Alfabético Remissivo da Súmula da Jurisprudência do TJRJ.  No mesmo menu, também poderá ser consultado o acesso ao acórdão do Órgão Especial que ratificou o enunciado sumular.

Banca Examinadora do concurso para Defensor Público RJ 2012

BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO DA DPGE/RJ – 2012

Banca I: Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial: Presidente: Orlindo Elias Filho; membros: Vladimir Jesus Laudadio de Lima, Jose Paulo Sarmento, José Aurélio de Araújo e Marcella Oliboni; Banca II: Direito Penal e Direito Processual Penal: Presidente: Marcelo Bustamante. Membros: Matusalem Lopes de Souza, Paulo Ramalho, José Danilo Tavares Lobato e Rodrigo Duque Estrada Roig Soares; Banca III: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Previdenciário e Princípios Institucionais da Defensoria Pública: Presidente: Fernanda Garcia. Membros: Ana Lucia Porto de Barros, Carlos Eduardo Amorim, Jorge da Silva Neto e Maria do Céu Morais da Silva.

Notícia em tempo real: acaba de ser decidido o Concurso para Defensor do Rio de Janeiro

Começamos o ano de 2012 com o pé direito!
Acaba de sair a confirmação do Concurso para Defensor do Rio de Janeiro, a ser realizado ainda no primeiro semestre de 2012!!
Não há tempo a perder!!
Trarei mais detalhes em breve!