V Fórum Permanente de Direito Processual
Grupo Impactos do CPC nos
juizados e nos procedimentos especiais de legislação extravagante
PROPOSTAS DE ENUNCIADOS
INVENTÁRIO E PARTILHA
FELIPPE BORRING ROCHA
1ª Proposta: Com o
desaparecimento da regra prevista no art. 989 do CPC/1973, não pode mais o juiz
abrir o inventário de ofício, devendo, quando for o caso, oficiar à Fazenda
Pública para que adote as providências necessárias para a arrecadação dos bens
deixados pela pessoa falecida cujo inventário não foi aberto no prazo legal de
dois meses previsto no art. 611 do CPC/2015.
2ª Proposta: A autorização
judicial para a prática de atos negociais pelo inventariante, prevista no art.
619 do CPC/2015 (art. 992 do CPC/1973), pode ser realizada após a conclusão do
negócio, em circunstâncias específicas, como no caso de venda de um bem
perecível, ou na hipótese de pequenos atos cotidianos da administração do
espólio.
3ª Proposta: O rol do art. 622
do CPC/2015 (art. 995 do CPC/1973) é meramente exemplificativo.
4ª Proposta: O incidente de
remoção de inventariante previsto no art. 623 do CPC/2015 (art. 996 do
CPC/1973) pode receber efeito suspensivo quando se verificar que o
prosseguimento do inventário puder causar prejuízos para os interessados.
5ª Proposta: A destituição do
inventariante, hipótese na qual a saída do cargo não decorrer de falhas no
cumprimento do seu dever, deve observar no que for cabível os procedimentos
previstos nos arts. 623 a 625 do CPC/2015 (art. 996 a 998 do CPC/1973).
6ª Proposta: Na hipótese de
remoção deflagrada por iniciativa judicial, prevista no art. 622 do CPC/2015, o
juiz deve intimar o inventariante a se manifestar sobre a circunstância
incompatível com o exercício do cargo que lhe é imputada, assinalando o prazo
de 15 dias para se manifestar, por aplicação analógica do art. 623 do CPC/2015.
7ª Proposta: Com o
desaparecimento da regra prevista no parágrafo primeiro do art. 999 do
CPC/1973, a citação do cônjuge, do herdeiro ou do legatário somente será feita
por edital quando presentes os requisitos previstos no art. 256 do CPC/2015
(art. 231 do CPC/1973), sem prejuízo da citação editalícia de eventuais
interessados mencionada no art. 626, § 1º, parte final, do CPC/2015.
8ª Proposta: A possibilidade
de dispensa da avaliação por carta dos bens situados fora da comarca onde corre
o procedimento de inventário e partilha prevista no art. 632 do CPC/2015
(art. 1.006 do CPC/1973) deve respeitar o limite de cinco salários
mínimos, por analogia ao parágrafo único do art. 655 do CPC/2015 (parágrafo
único do art. 1027 do CPC/1973).
9ª Proposta: Apesar de ausente
do texto do Novo CPC (art. 1.010 do CPC/1973), permanece sendo possível a
realização de nova perícia em decorrência do acolhimento da impugnação à
avaliação (art. 635 do CPC/2015; art. 1.009 do CPC/1973), por aplicação do art.
873 do CPC/2015 (art. 683 do CPC/1973).
10ª Proposta: Nas hipóteses
onde for verificado que o prosseguimento do feito poderá causar prejuízo às
partes ou levar à prática de atos desnecessários, poderá ser deferido efeito
suspensivo à impugnação à colação prevista no art. 641 do CPC/2015 (art. 1.016
do CPC/1973), nas hipóteses onde ela puder ser julgada nos próprios autos do
inventário, sem remessa para as vias ordinárias.
11ª Proposta: A expropriação
dos bens pertencentes ao espólio para o pagamento das dívidas, no que tange à
adjudicação, prevista no art. 642, § 4º, do CPC/2015 (arts. 685-A a 685-C do
CPC/1973), dispensa a anuência do devedor, nos termos dos art. 876 a 878 do
CPC/2015 (art. 1.017, § 4º, do CPC/1973).
12ª Proposta: A audiência
prevista no procedimento de arrolamento para julgar as “reclamações” (rectus,
“impugnações”) à avaliação prevista no art. 664, § 2º, do CPC/2015 (art. 1.016,
§ 2º, do CPC/1973) somente deve ser realizada quando necessária a produção de
prova oral, devendo ser aplicado no que for cabível, o regramento previsto para
a impugnação à avaliação no procedimento de inventário e partilha no art. 635
do CPC/2015 (art. 1.009 do CPC/1973).
13ª Proposta: A decisão que
julga o cálculo do imposto, prevista no art. 635, § 2º, do CPC/2015 (art.
1.009, § 2º, do CPC/1973), tem natureza interlocutória, sendo, portanto
agravável (art. 1014, parágrafo único, do CPC/2015).
14ª Proposta: A decisão que
acolher ou rejeitar a impugnação à avaliação, prevista no art. 638 do CPC/2015
(art. 1.013 do CPC/1973) tem natureza interlocutória e, portanto, é agravável,
sob a forma instrumental (art. 1014, parágrafo único, do CPC/2015).
15ª Proposta: A discordância
ao pedido de habilitação do credor do espólio, prevista no parágrafo único do
art. 644 do CPC/2015 (segunda parte do art. 1.019 do CPC/1973), deve ser
avaliada de forma criteriosa, para evitar que se transforme num instrumento de
procrastinação.
16ª Proposta: A decisão sobre
o pedido dos herdeiros para o exercício dos direitos de usar e fruir bens do
espólio que pretendam receber como quinhão hereditário ao final do processo
(parágrafo único do art. 647 do CPC/2015), quando não tiver sido formulado pelo
inventariante, deverá ser precedida da oitiva deste, bem como os demais
interessados, no prazo de cinco dias (art. 218, § 3º, do CPC/2015; art. 185 do
CPC/1973).
17ª Proposta: Os requisitos
para a lavratura do instrumento de partilha, previsto no art. 653 do CPC/2015
(art. 1.025 do CPC/1973), devem ser extraídos, por analogia, das regras
previstas para a elaboração do esboço de partilha pelo Partidor Judicial (art.
651 do CPC/2015; art. 1.023 do CPC/1973).
18ª Proposta: A ação de
petição de herança (art. 1.824 do CC), dirigida contra todos os participantes
do processo de inventário, tem condições de rescindir a coisa julgada formada
sobre a sentença de partilha, dispensando a necessidade da utilização da ação
rescisória prevista no art. 658 do CPC/2015 (art. 1.030 do CPC/1973).
19ª Proposta: A sobrepartilha,
prevista no art. 671 do CPC/2015 (art. 1.041 do CPC/2015), seguirá o
procedimento correspondente aos requisitos legais que estiverem presentes no
momento da sua abertura, sem vinculação com o rito originário.
20ª Proposta: A cumulação de
inventários prevista no art. 672 do CPC/2015 pode ser tanto originária, desde a
petição inicial, como superveniente, instaurada no curso do processo.
