Convite para Palestra e Coquetel de Lançamento do novo livro Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais

O STJ aprovou o enunciado de oito novas súmulas

• Súmula 491: "É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional."
• Súmula 492: "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente."
• Súmula 493: "É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto."
• Súmula 494: "O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP."
• Súmula 495: "A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI."
• Súmula 496: "Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União."
• Súmula 497: "Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem."
• Súmula 498: "Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais."

Lançamento: MANUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Caros Amigos,

Gostaria de comunicar a todos que lançarei o meu novo livro MANUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, pela Editora ATLAS, no dia 17 de setembro de 2012 (segunda-feira), às 16:00hs, no auditório da FESUDEPERJ.

Farei inicialmente uma palestra sobre o tema e, em seguida, oferecerei, juntamente com a Editora Atlas e a FESUDEPERJ, um coquetel para apresentação do meu livro.
Um abraço,